PL das Fake News é aprovado sem definir limites para Telegram e WhatsApp

O Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento a Legislação na Internet da Câmara dos Deputados encerrou atividades na terça-feira (7), após revisar as sugestões feitas ao projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Apesar de criar dispositivos para proteger usuários de redes sociais e apps de mensageria privada, o texto aprovado por deputados federais não especifica um limite de encaminhamento para WhatsApp ou Telegram.

O PL das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi aprovado pelo Senado em 2020, e seguiu para a análise do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira de Internet. O grupo de deputados aprovou o texto-base na última semana por um placar de sete votos a favor a quatro contrários. Ontem, os parlamentares avaliaram as sugestões finais ao PL, que segue agora ao plenário da Câmara

Apesar de ter pontos que limitam o disparo de conteúdo em massa e exigir tanto que WhatsApp quanto Telegram identifiquem e impeçam mecanismos de compartilhamento para inúmeros usuários, o PL não especifica qual deve ser o número máximo de contatos para o qual uma informação pode ser encaminhada.

Segundo o PL, cabe a cada mensageiro determinar esse limite de encaminhamento por meio de um código de conduta. Essa norma, que passaria a valer também para as redes sociais, seria elaborada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) em formato corregulatório.

Isso porque consta no projeto que provedores como Facebook, Twitter, WhatsApp, Instagram e Telegram devem abrir uma agência de autorregulação, voltada para o “uso transparente e responsável” da internet. Dentre as responsabilidades desse novo órgão, estão a criação de uma plataforma para aceitar denúncias e rever decisões relacionadas a conteúdos e contas.

O WhatsApp já limita encaminhamento de uma mensagem para cinco conversas de uma só vez — o que também vale para grupos. Se o conteúdo é repassado para mais cinco conversas a partir do remetente original, ele ganha um ícone de “encaminhado com frequência”. O recurso foi a solução do mensageiro para combater desinformação.

Fonte: Tecnoblog