Projeto de lei dificulta cobrança de serviços inúteis na conta de celular

A Comissão de Ciência, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) deu um passo à frente num projeto de lei que tenta inibir que as operadoras cobrem por serviços de valor adicionado (SVA). O texto foi apresentado em 2017 e visa combater a tarifação inadvertida de recursos como ringtones e disk amizade.

O texto proposto altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), e inclui que o cliente seja “cobrado exclusivamente por serviços que tenha solicitado ou que tenha sua aquiescência expressa e inequívoca”, e demanda que a Anatel crie um código de conduta para ser seguido pelas operadoras e prestadores de serviços de valor adicionado.

O autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), incluiu no texto a definição de serviços de valor adicionado de forma a explicitar a diferença do serviço tradicional de telecomunicações:

“(…) é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações, bem como os serviços de mediação de pagamentos a título de doação, assinaturas e outros recolhimentos a benefício de terceiros”Projeto de Lei 7851/2017

Na justificativa, Figueiredo citou serviços como Super Caixa Postal, Ringtones, Tele-horóscopo, Recarga Turbinada, Disk Amizade como exemplos de serviços de valor adicionado, e ressaltou que o excesso de produtos contratados à revelia do consumidor representa entre 88% a 95% das reclamações na Anatel.

Figueiredo afirma que esse tipo de aceite prejudica principalmente os consumidores de baixa renda, que vêem o saldo de créditos do pré-pago esgotar com serviços estranhos e são “vítimas de armadilhas dos provedores desses serviços”. O deputado também considera que os serviços de valor adicionados “se aproveitam do billing [sistema de cobrança] das operadoras para garantir recorrência de receitas”.

Fonte: Tecnoblog