Proteção de dados pessoais vira direito fundamental na Constituição

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a proposta de emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoas entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC tem como autoria o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e foi criada em 2019. No último dia 31 de agosto, o texto foi aprovado, com modificações, pela Câmara, e agora segue para promulgação pelo Congresso, em sessão a ser marcada.

A aprovação ocorreu de forma unânime, em dois turnos, nesta quarta. Foram 64 votos a favor no primeiro turno e 76 no segundo. Ela chega em um ano marcado por diversos casos de vazamentos e pela instauração das sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As alterações no texto-base da PEC 17/2019 foram apenas duas, como explicou a relatora Simone Tebet (MDB-MS): uma delas estabelece a proteção de dados pessoais como direito individual em comando específico, em vez de incluí-la no trecho referente à garantia de inviolabilidade de suas comunicações.

A segunda mudança atribui à União a responsabilidade por organização e fiscalização o processo de proteção e tratamento de dados pessoais, de acordo acordo com o previsto em lei. Nesse sentido, a PEC reforça a atribuição da ANPD, prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

De acordo com o especialista em direito digital Adriano Mendes, a aprovação da PEC 17 é uma “vitória para a privacidade e proteção de dados”. Sua fala entra em concordância com a da relatora da proposta:

“Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema.”

Fonte: Tecnoblog