Juíza do caso Apple vs Epic obriga App Store a permitir pagamentos externos

A guerra judicial entre a Apple e a Epic Games teve uma reviravolta inesperada, nesta sexta-feira (10). Em decisão, a juíza do Tribunal da Califórnia responsável pelo caso ordenou que a maçã mudasse as regras da App Store para permitir que desenvolvedores incluíssem outras formas de pagamento para microtransações dentro dos aplicativos, como sites externos.

Para não ter sentença agravada, a Apple tem até 90 dias para mudar o regulamento da App Store — ou seja, o prazo termina em 9 de dezembro. A empresa, porém, ainda pode recorrer da decisão em um tribunal superior. De acordo com a juíza Yvonne Gonzalez Rogers, a maçã está:

“(…) permanentemente restringida e proibida de impedir os desenvolvedores de incluírem em seus aplicativos e atalhos, links externos ou outros mecanismos que direcionem os clientes para plataformas de microtransações, além dos sistemas de compras dentro dos apps, e de se comunicarem com clientes por meio de contatos obtidos voluntariamente durante a criação de contas dentro dos aplicativos”.

Contudo, mesmo com essa decisão, o Tribunal ainda considerou que a Epic Games havia quebrado o contrato com a Apple ao implementar formas de pagamento alternativas em Fortnite, no passado. Por isso, a desenvolvedora do Battle Royale foi sentenciada a pagar 30% de toda a receita adquirida com o método até o momento em que o jogo foi removido da loja — por volta de US$ 3,5 milhões (R$ 18,4 milhões).

Para Gonzalez Rogers, nenhuma das duas partes apresentou argumentos sólidos sobre a relação comercial da App Store com os desenvolvedores e clientes. “O assunto relevante aqui são as transações em games mobile, não os jogos em geral, nem os próprios sistemas operacionais internos da Apple em relação à loja”, disse a juíza.

Como nenhuma das duas empresas teve suas acusações validadas, a juíza concluiu que, por mais que a Apple não possa ser considerada monopolista pelas definições das leis antitruste federais ou estaduais, a empresa ainda “está abusando de práticas anticompetitivas, de acordo com as leis de concorrência da Califórnia”.

Fonte: Tecnoblog