Bolsonaro aciona STF contra repasse para internet de alunos da rede pública

O presidente Jair Bolsonaro protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) a estados e municípios. O dinheiro seria usado para instalar internet em escolas da rede pública. A Câmara dos Deputados derrubou o veto de Bolsonaro ao texto em junho, o que o levou a acionar a Advocacia-Geral da União (AGU).

O advogado-geral da União, André Mendonça, que deve assumir a vaga do ministro Marco Aurélio no STF, protocolou um pedido na Corte na manhã de terça-feira (6). O PL que obriga o repasse governamental foi vetado por Bolsonaro em março, mas a Câmara derrubou o veto em junho. O relator da ação da AGU é o ministro Dias Toffoli. 

Para o chefe do Executivo Federal, o texto elaborado por parlamentares é irregular, porque infere diretamente no funcionamento da Administração Pública. Além disso, Bolsonaro afirma que o PL contraria a lei orçamentária do teto de gastos à qual o governo está submetido — dados do Tesouro Nacional apontam que a União gastou 29,46% do previsto.

O texto aprovado pela Câmara também infringe regras de expansão fiscal estabelecidas durante a pandemia, segundo Bolsonaro. Em meio à crise sanitária provocada pela COVID-19, a União foi autorizada a operar sob regime fiscal extraordinário, o que a permite fazer gastos além dos previstos com medidas de combate aos efeitos do coronavírus.

Por fim, o presidente afirma que o PL que repassa R$ 3,5 bilhões para instalar internet em escolas públicas ameaça diretamente o balanço fiscal da União. Na avaliação de Bolsonaro, a instalação de rede nas escolas não é o caminho mais eficiente para universalizar acesso à internet, “especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada”.

Na tarde desta quarta-feira (7) o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse em audiência pública à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que o MEC (Ministério da Educação) não é contra a conectividade em escolas públicas, mas que há outras prioridades; ele defendeu a injeção de recursos em outras áreas, como saneamento e energia elétrica.

Fonte: Tecnoblog