WhatsApp viola LGPD ao obrigar envio de dados ao Facebook, dizem autoridades

A nova política de privacidade do WhatsApp entra em vigor em 15 de maio. Porém, a forma como as novas regras estão sendo implementadas é questionada por Cade, ANPD, MPF e Senacon. Os órgãos apontam violações de leis na exigência de que os usuários aceitem compartilhar dados com o Facebook para manterem o acesso ao mensageiro.

Em recomendação conjunta publicada nesta sexta-feira (7), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o MPF (Ministério Público Federal) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) pedem que o WhatsApp adie a implementação de sua nova política.

O grupo aponta que, ao tornar obrigatório o compartilhamento de dados com o Facebook, o WhatsApp pode descumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo os órgãos reguladores, a política de privacidade e a prática de tratamento das informações pelo aplicativo “podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais”.

A carta indica ainda que o mensageiro pode violar o Código de Defesa do Consumidor. “A restrição de acesso às conversas e aos arquivos bem como a outras funcionalidades do aplicativo WhatsApp caso não haja adesão aos termos de uso limita desproporcional e indevidamente o direito do consumidor”, indica o texto.

O documento revela que, apesar de ter adiado a nova política para 15 de maio, o WhatsApp ainda não apresentou as mudanças necessárias para fazer as novas regras se adequarem à LGPD. Vale lembrar que a ANPD instaurou um processo administrativo para analisar as novas regras do aplicativo.

A recomendação conjunta pede que a nova política seja adiada enquanto o WhatsApp não cumprir as recomendações dos órgãos reguladores, incluindo as realizadas pela LGPD. A carta também defende que o aplicativo não tire o acesso de usuários que não aderirem às novas regras.

Fonte: Tecnoblog