Câmara avalia projeto de lei para dificultar acesso a dados de inadimplentes

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados deve limitar o acesso e troca de informações de clientes inadimplentes por serviços de proteção de crédito. O texto, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prevê alterações na LGPD e na Lei de Cadastro Positivo para especificar quais dados podem ser coletados por empresas como SPC e Serasa – e quais informações estão fora do limite dessas empresas.

De acordo com o PL nº 4374/2020, proposto por Queiroz, os serviços de proteção de crédito não poderão obter dados do perfil de rede social ou publicações do endividado. Também está fora de cogitação a coleta de mensagens de aplicativos como o WhatsApp ou por meio de mecanismos de rastreamento, como o cookies ou scripts.

O texto que tramita na Câmara ainda faz mudanças à Lei do Cadastro Positivo, que permite com que credores tenham acesso a toda base de dados de um inadimplente. Estabelecimentos, como lojas e restaurantes, podem ainda ser obrigados a transferir informações dos bancos de dados de seus consumidores; o que, segundo o PL, contraria a LGPD.

A mudança propõe vedar o uso de informações obtidas a partir do pagamento eletrônico feito pelo cidadão. Além disso, a lei quer proibir o acesso a dados de patrimônio e movimentações bancárias, como depósitos, empréstimos e investimentos. Essas informações, segundo o texto, não poderiam ser usadas para aferir a pontuação de crédito do consumidor.

Segundo advogado e supervisor de projetos de LGPD Cristiano Girardello, esse aspecto do PL infere no consentimento pessoal do titular dos dados. “A alteração na Lei de Cadastro Positivo não é uma boa [alteração], porque ela se baseia no consentimento do consumidor. É do interesse legítimo de alguns titulares apresentar provas de transações, como extratos bancários, para aumentar sua pontuação de crédito com esses serviços de proteção de crédito. Algumas empresas podem avaliar essa métrica como prova de que a pessoa não deve a ninguém”, afirma Girardello.

O deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) enfatiza no texto que as empresas de proteção de crédito, no Brasil são privadas e realizam investigações da vida financeira dos brasileiros a pedido do setor bancário, seu principal cliente.

Fonte: Tecnoblog