TIM Beta suspende novas adesões em Santa Catarina; Claro e TIM mudam planos

Usuários do TIM Beta nos DDDs 47, 48 e 49 foram informados via SMS que não receberão convites nesta rodada, e o site oficial informa que o plano não está disponível para adesão nos DDDs de Santa Catarina. O motivo é a lei 17.691/2019, que entra em vigor nesta segunda-feira (15) e impede que operadoras incluam assinatura de serviços dentro da mensalidade. Outros planos da TIM e Claro também foram modificados no estado devido à legislação.

Parece drástico retirar o plano apenas de uma única região enquanto poderiam criar uma versão sem os serviços de valor agregado (SVAs), mas a TIM optou pela primeira opção.

O Tecnoblog questionou a operadora sobre o motivo da remoção dos convites, mas ela apenas informou que “os convites para entrada de novos clientes nas ofertas do TIM Beta não serão distribuídos nesta rodada em Santa Catarina, em razão do cumprimento da Lei 17.691/2019, que começou a vigorar hoje (15/4) no Estado”.

A lei foi baseada no projeto 296/2018 do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB). A justificativa que o projeto irá proteger o consumidor da venda casada. O parlamentar também aponta que, na prática, o governo deixa de arrecadar com impostos que possuem “função social… para a satisfação dos interesses coletivos”.

Um recurso foi apresentado pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefone Fixo Comutado) e pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares), que questionam a constitucionalidade da lei. No entanto, o processo ainda aguarda julgamento no STF.

No passado, o Sinditelebrasil — sindicato que representa as operadoras — se posicionou de forma contrária à lei aprovada: “a Constituição Federal define que é prerrogativa exclusiva da União, e não dos Estados, legislar sobre telecomunicações”.

Fonte: Tecnoblog