Projeto de privatização dos Correios coloca Anatel como agência reguladora

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê a privatização dos Correios. O documento estabelece obrigações que seriam transferidas para empresas que assumirem atividades hoje realizadas pela estatal. Além disso, propõe mudanças na Anatel, que passaria a regulamentar o serviço postal.

O PL 591/2021 estabelece que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado. Ainda segundo o texto, o governo federal poderá transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em uma sociedade de economia mista, que chamaria Correios do Brasil S.A. e seguiria vinculada ao Ministério das Comunicações.

A União seguiria com a obrigação de garantir a prestação do chamado serviço postal universal, que inclui cartas, impressos, telegramas e objetos postais sujeitos à universalização. No entanto, ele poderá ser oferecido por meio de uma empresa estatal ou da celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada.

O projeto de lei determina que a União seria obrigada a manter o serviço postal com preços acessíveis. O texto determina que as empresas deverão garantir a continuidade do serviço, cumprir metas de universalização e qualidade, e manter contabilidade de forma separada, para permitir a análise do custo do serviço.

Com a remuneração devida, a empresa também seria obrigada a prestar o chamado serviço de interesse social. Isso envolve a comunicação de interesse de órgãos públicos, como o envio de documentos de identificação, de comunicados sobre procedimentos eleitorais e de campanhas comunitárias organizadas pelo poder público.

O projeto de lei apresentado pelo governo federal também indica uma mudança na Anatel, que passaria a ser chamada de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. O órgão passaria a acumular mais uma função e seria responsável por regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços nos dois setores.

Fonte: Tecnoblog