PL das fake news: relatório limita publicidade do governo na internet

Mesmo com menos artigos do que a versão original, o relatório mantém algumas regras que receberam críticas. Entre elas, está a exigência para usuários informarem documento de identidade e número de celular para criarem uma conta em redes sociais e aplicativos de mensagens. O documento também exige que as plataformas limitem o número de contas vinculadas ao mesmo celular.

Também permanece a exigência para aplicativos como WhatsApp e Telegram limitarem o número de encaminhamentos de mensagens e de participantes em grupos, como já acontece. Além disso, os aplicativos deverão armazenar a cadeia de encaminhamentos de mensagens por, no mínimo, quatro meses. Os dados poderão ser solicitados por meio de ordem judicial.

O relatório do PL das fake news mantém a possibilidade de suspensão de atividades no Brasil das plataformas que violarem as regras, mas altera o valor de multas para até 10% do faturamento anual da empresa no Brasil (antes, o relatório previa multas de até R$ 10 bilhões). O valor será destinado para ações de educação digital do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A nova versão do relatório também passa a criminalizar o financiamento a calúnia, injúria, difamação, ameaça ou preconceito na internet. A proposta também inclui no Código Penal o crime de operação de robôs ou redes de distribuição artificial que não são identificados como tais em redes sociais e apps de mensagens.

Caso o relatório seja aprovado e se transforme em lei, o Congresso criará o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. O grupo teria a missão de realizar estudos, pareceres e recomendações aos parlamentares, além de promover debates para definir desinformação na internet. O conselho seria formado por 15 integrantes, com a seguinte disposição:

A versão anterior previa um conselho com 11 membros. Além de ampliar o grupo, o novo relatório retira vagas previstas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal. Para se transformar em lei, o relatório do PL das fake news deverá ser aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente da República.

Fonte: Tecnoblog