Projeto na Câmara quer barrar TV por assinatura via streaming

A saga da TV via streaming ainda não acabou. Após a Anatel entender que canais lineares pela internet não se enquadram na legislação de TV por assinatura e são considerados Serviço de Valor Adicionado (SVA), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo para barrar a decisão da agência. O parlamentar alega que a mudança pode trazer “efeitos desastrosos” para o setor audiovisual e perda de R$ 3,77 bilhões em impostos.

O PDL 403/2020 diz: “Ficam sustados (…) os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel n° 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.

Na justificativa, Teixeira afirma que a decisão da Anatel prejudica o campo da cultura, uma vez que as empresas que distribuem canais pela internet não teriam que cumprir as cotas de conteúdo nacional estabelecidas na Lei do SeAC, que rege a TV por assinatura tradicional. Sem as obrigações, a política de fomento à produção audiovisual brasileira seria desarticulada, defende o deputado.

Com isso, Teixeira teme que o setor de audiovisual brasileiro seja “fortemente impactado” com as atividades de TV por assinatura via streaming, por conta de uma “maciça migração dos serviços” que atualmente são prestados no formato tradicional para o modelo de SVA.

Outro ponto levantado pelo deputado é o prejuízo para a sociedade pela falta de canais públicos, como TV Câmara e TV Senado. Na TV por assinatura tradicional as emissoras são obrigadas a carregar os canais na grade, o que não seria mandatório no modelo de streaming. Para a Anatel isso não é exatamente um problema, já que as emissoras públicas disponibilizam o sinal gratuitamente na internet.

Teixeira também demonstra preocupação quanto às perdas que seriam causadas numa possível migração do SeAC para a internet: as operadoras deixariam de pagar R$ 3,7 bilhões para os cofres públicos por conta da diferença de incidência tributária. Enquanto a TV paga tradicional é onerada com ICMS, Fust, Funttel e Condecine, serviços de streaming arcam apenas com o ISS.

Fonte: Tecnoblog