STF adia julgamento sobre bloqueios a WhatsApp; PGR é contra

O STF (Supremo Tribunal Federal) planejava julgar nesta semana dois processos sobre a legalidade de ordens judiciais que exigem bloqueio de apps de mensagens. A análise do caso foi adiada para a próxima quarta-feira (27). A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra bloqueios do WhatsApp no Brasil.

A ADPF 403 (Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental) foi protocolada no STF em 2016, após um juiz de Sergipe determinar o bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas, por não colaborar com uma investigação sobre crime organizado e tráfico de drogas. A empresa disse que não poderia repassar o conteúdo das mensagens porque não tem acesso, já que isso é protegido pela criptografia de ponta a ponta.

Augusto Aras, procurador-geral da República, afirma em parecer ao STF que existem outras formas de fazer o WhatsApp cumprir ordens judiciais, incluindo multas e outras penalidades que “impliquem um sacrifício menor aos direitos fundamentais da sociedade”.

Ele entende que o caso envolve uma tensão entre direitos fundamentais: de um lado, o direito à segurança pública; do outro, o direito à liberdade de comunicação. Aras lembra que o WhatsApp possui mais de 2 bilhões de usuários em mais de 180 países; no Brasil, são mais de 120 milhões. “Quando uma decisão judicial determina o bloqueio deste serviço, mais da metade da população brasileira é prejudicada”, ele escreve.

Para o procurador-geral, decisões judiciais que suspendem nacionalmente o WhatsApp violam as liberdades fundamentais de comunicação. A Constituição prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; e que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Ele lembra da decisão tomada no ano passado pelo Tribunal Constitucional da Turquia, que considerou o bloqueio ao site da Wikipédia como uma violação ao direito à liberdade de expressão. “A mesma conclusão há de ser alcançada pelo Direito Constitucional Brasileiro”, escreve Aras.

Fonte: Tecnoblog