STF é questionado sobre repasse de dados de operadoras ao IBGE

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao repasse obrigatório de dados de clientes de operadoras de telefonia para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A exigência surgiu na sexta-feira (17) na medida provisória 954/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A MP alega que o repasse de nomes, números de telefone, e endereços de clientes é fundamental para o IBGE realizar Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua à distância para respeitar as medidas de isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus. No entanto, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o PSDB, o PSB e o PSOL argumentam que a medida viola a Constituição.

Na ADI 6387, a OAB pede ao STF suspensão por completo da medida provisória por entender que ela viola o princípio da proporcionalidade e desrespeita a privacidade e o sigilo de dados pessoais. Para a entidade, o texto não demonstra a necessidade da pesquisa.

“Vivemos em uma sociedade de informação, onde os dados pessoais, como telefônicos, são utilizados para formação de redes de ódio de fake news e manipulação”, afirma o representante da OAB na ADI, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Por isso, o cidadão possui o direito de proteção de seus dados, conforme previsto na Constituição brasileira. Melhor adiar a data de uma pesquisa do que correr riscos quanto ao vazamento destes dados para mãos má intencionadas”.

O PSDB, por meio da ADI 6388, quer a suspensão da MP e a declaração de inconstitucionalidade dos trechos que tratam da transferência de dados ao IBGE. O partido afirma que a suspensão de direitos só poderia acontecer em caso de Estado de Defesa ou de Sítio, o que não acontece no Brasil.

“A ação confronta direitos fundamentais do cidadão, amplamente garantidos na Constituição. O perigo latente da medida legislativa é de tamanha envergadura que, podemos dizer, aproxima o ato de uma medida de exceção, típica dos Estados ditatoriais, ao despir o brasileiro de seus direitos fundamentais essenciais ao convívio em sociedade”, afirma o partido.

Fonte: Tecnoblog