STF discutirá Marco Civil da Internet em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar em breve uma audiência pública para discutir o trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige uma ordem judicial para forçar a exclusão de conteúdos na internet. A medida está ligada a dois recursos extraordinários analisados na Corte.

Um deles tem como relator o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e tinha julgamento previsto para a próxima quarta-feira (4). O assunto, no entanto, foi removido da pauta por Toffoli, que decidiu convocar a audiência pública para debater o assunto.

A discussão acontece em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho determina que provedores de aplicações de internet, como redes sociais, só podem ser punidos por causarem danos a terceiros se descumprirem decisões judiciais.

Segundo o Marco Civil da Internet, o provedor será responsabilizado “se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

O recurso analisado por Dias Toffoli se refere a um pedido de exclusão de perfil falso no Facebook. Uma mulher acionou a Justiça para exigir que a rede social apagasse um perfil criado por terceiros com o seu nome e a indenizasse por danos morais.

A decisão de primeira instância determinou a exclusão da conta, mas não autorizou a indenização com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mulher recorreu e, em segunda instância, recebeu uma decisão favorável. A Justiça entendeu que a indenização era necessária porque a exclusão do perfil já indicava a responsabilidade do Facebook no caso.

Fonte: Tecnoblog