Bancos terão “degustação” de dados pessoais no governo; isso viola a LGPD?

Um acordo entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) foi motivo de uma nota do Idec (do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviada à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A parceria permite o uso da ICN (Identidade Civil Nacional), uma espécie de carteira de identificação biométrica a partir do CPF, pelas instituições financeiras. Segundo o instituto pró-consumidor, o acordo pode violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O Acordo de Cooperação foi firmado pela Secretaria de Governo Digital (SDG), vinculada ao Ministério da Economia, com a ABBC, que reúne empresas como Banco BMG, C6 Bank e a XP Investimentos.

O documento prevê uma “degustação experimental” das APIs usadas pelo governo para validar a identidade de usuários que acessam a plataforma Gov.br. A base de dados, a ICN, contém informações consideradas sensíveis de acordo com a LGPD, como a biometria para validação em apps como e-Título.

Pelo lado dos bancos, o uso seria para aperfeiçoamento de seus aplicativos. O usuário poderia fazer login usando as informações do Gov.br, como já é feito por algumas instituições. Além disso, ações ligadas ao aplicativo podem usar APIs do governo federal, desde que levem a logomarca da Gov.Br.

A equipe do Idec, em ofício enviado ao Ministério da Economia, acredita que o Acordo de Cooperação pode violar a LGPD, porque não há provas de que a parceria segue critérios estabelecidos pela lei. No documento, fica explícito que os “aspectos técnicos” de uso das APIs do governo “serão tratados diretamente entre a SGD e os Bancos”.

A ICN é uma base de dados governamental que inclui informações do e-Título, do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (Sirc). O comitê por trás da ICN é responsável pela criação do Documento Nacional de Identidade (DNI), a ser produzido pelo Serpro em conjunto com o TSE.

Fonte: Tecnoblog