Proteção de dados é incluída na Constituição como direito pelo Congresso

O Congresso promulgou nesta quarta-feira (10), em sessão solene no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional que assegura o direito à proteção como uma garantia da Constituição. O texto também confere à União a competência de fiscalizar e criar leis acerca do tema. Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog dizem que a emenda é positiva e fortalece a LGPD, mas que o Brasil continua atrasado no tema de privacidade de dados.

A emenda promulgada na tarde desta quarta-feira tem como base a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 17/19. O texto original que altera a Constituição de 1988 foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em 2021.

A proposta ainda assegura à União o direito privativo de legislar sobre proteção de dados pessoais. Isso significa que cabe à esfera federal dos Poderes fazer leis relacionadas à privacidade de informações, mas que essa competência pode ser delegada a entes da federação, como São Paulo ou Rio de Janeiro, caso necessário.

A União terá papel exclusivo em fiscalizar a organização do tratamento de dados por controladores de dados, como empresas públicas e privadas. Isso será uma competência da agência reguladora do setor: a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Especialistas ouvidos pela reportagem do Tecnoblog elogiaram a alteração da Constituição para incluir o direito de proteção de dados.

Para o advogado de direito digital Cristiano Girardello, o Congresso sinaliza à comunidade internacional que o Brasil está comprometido como país a combater violações no tratamento de dados.

Fonte: Tecnoblog