Qual é a polêmica em torno da lei de proteção de dados pessoais no Brasil

Nós já explicamos o que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil; no geral, o projeto final é muito bem avaliado por especialistas e foi fortemente inspirado no GDPR, a lei europeia. Ele determina como dados de cidadãos podem ser coletados e tratados, com punições para quem não seguir as regras.

No entanto, ele não está livre de polêmicas. A principal é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma agência vinculada ao Ministério da Justiça, mas sem subordinação hierárquica. Ela seria composta por um Conselho Diretor, com três membros, além de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com 23 representantes do poder público e da sociedade civil.

A composição da ANPD agrada especialistas, mas há críticas à sua criação. O primeiro problema é que ela precisaria ser estabelecida pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo, e portanto seria inconstitucional.

Frederico Meinberg, promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), explica ao Tecnoblog que a criação da ANPD seria um vício de iniciativa, quando um poder propõe algo que não é de sua competência. Como a ANPD gera despesas para o Poder Executivo, ela deveria ter sido criada pelo próprio governo, e não pelo Congresso.

Outro problema é o seu financiamento. Segundo o projeto final, ela seria custeada pelo orçamento da União, além de receber o dinheiro a partir das multas que aplica. Elas seriam equivalente a 2% do faturamento da empresa, limitadas ao valor máximo de R$ 50 milhões.

Em um governo que estabeleceu um teto de gastos e tem como meta cortar ainda mais despesas, o estabelecimento de um novo órgão que resultará em mais gastos pode ir na direção contrária de seus objetivos.

Fonte: Tecnoblog