99Moto: Justiça de SP decide que decreto de Nunes é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o decreto de Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, que proíbe o serviço de mototáxi por aplicativo, como a 99Moto e Uber Moto, na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

A inconstitucionalidade do decreto não significa que a 99Moto e Uber Moto podem operar livremente na capital paulista. Em sua decisão, Pimentel destaca que cabe à Prefeitura de São Paulo editar medidas legislativas para regulamentar o serviço, mas não proibir o transporte de passageiros. A constituição federal dá competência privativa à União para legislar sobre transporte, cabendo aos estados e municípios a regulamentação desses serviços.

A Prefeitura de São Paulo considera que o transporte via mototáxi é perigoso por conta do tráfego complexo da cidade. Um decreto publicado em 2023 proibiu o serviço na maior cidade do Brasil, mas a 99 e a Uber retomaram o serviço de moto no município se apoiando na lei federal nº 13.640, que libera o funcionamento de transportes via aplicativo no país — seja por carro ou moto.

A 99 se defendeu da declaração de Nunes de que o transporte de moto seria perigoso para passageiros e mototaxistas. A empresa disse que em treze dias de operações, entre 14 de janeiro e 27 de janeiro, 500 mil viagens foram realizadas com apenas dois acidentes leves.

Em nota à Folha de S.Paulo, a Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão do TJ-SP. O Tecnoblog entrou em contato com a 99 e a Uber para saber quando as empresas pretendem retomar o serviço.

Em resposta ao Tecnoblog, a Uber comentou que a decisão reforça a sua crença de que o desenvolvimento de “regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização e proporcionar diferentes opções de transporte urbano em São Paulo”. Porém, ainda não há previsão do retorno do serviço.

Fonte: Tecnoblog