Procon Carioca multa farmácias em R$ 1 milhão por uso irregular de CPF de clientes

O Procon Carioca aplicou multas a farmácias e drogarias do Rio de Janeiro (RJ) por uso irregular de dados de clientes. Na segunda etapa da operação CPF Protegido, 32 estabelecimentos foram penalizados em apenas uma semana, totalizando R$ 1.016.064 em multas, segundo a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon).

A ação começou com uma fase de orientação que durou 60 dias. Nesse período, agentes do órgão visitaram pontos de venda em diferentes bairros do Rio, entregaram cartilhas aos consumidores e esclareceram dúvidas de gerentes sobre como lidar corretamente com informações pessoais dos clientes.

A medida faz parte de uma resolução conjunta entre a Sedecon e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em vigor desde julho, que reforça os direitos básicos de proteção de dados dos consumidores.

De acordo com a regulamentação, farmácias e drogarias não podem exigir dados pessoais — como o CPF — sem o consentimento claro do cliente. Também é proibido solicitar essas informações como condição para consultar preços ou descontos, prática considerada abusiva e até mesmo enganosa.

A regra segue princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que a coleta só pode ocorrer de forma transparente e para finalidades legítimas. Dessa forma, os consumidores devem ser informados previamente sobre o valor do produto e do desconto, ficando livres para decidir se desejam ou não fornecer seus dados.

Segundo o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires, a fiscalização seguirá firme: “O CPF não pode ser usado como moeda de troca sem informação clara sobre valores. O consumidor tem direito à transparência e à proteção de seus dados pessoais. Vamos aplicar multas a todas as farmácias que desrespeitarem esses princípios”, afirmou.

Fonte: Tecnoblog