WhatsApp se prepara para cumprir regras do ECA Digital

O WhatsApp terá mudanças para se adequar às leis do Brasil. A mais recente versão beta do aplicativo para Android traz, em seu código, configurações de privacidade específicas para usuários com menos de 18 anos, como determina o texto conhecido como ECA Digital.

O WhatsApp não oferecerá a opção “Todos” ao selecionar a visibilidade das informações “Visto por último”, “Recado” e “Links”. Assim, sobram as opções “Ninguém”, “Meus contatos” e “Meus contatos, exceto…”, o que significa que ninguém que está fora da lista de contatos poderá ter acesso a esses dados.

A alteração foi descoberta pelo site WABetaInfo. Ela ainda está em desenvolvimento e não aparece para participantes do programa de testes. Mesmo assim, a publicação conseguiu ativar as telas. Ainda não se sabe se essa é a versão definitiva das alterações.

A tela compartilhada pelo WABetaInfo traz a mensagem “Devido às leis do Brasil, algumas configurações de privacidade mudaram para usuários da sua idade”.

No caso, trata-se da Lei 15.211/2025, mais conhecida como ECA Digital ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ela traz normas para a proteção desse público em ambientes digitais.

O texto define que fornecedores de produtos ou serviços digitais com uso provável de crianças e adolescentes deverão trazer, por padrão, a configuração mais protetiva em relação à privacidade e aos dados pessoais.

Fonte: Tecnoblog