Discord recorre à ANPD para reverter suspensão de lives no Brasil

O Discord recorreu, nesta quarta-feira (24/08), da decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de tela dentro da plataforma no Brasil. O recurso administrativo pede a suspensão imediata da medida enquanto o processo de fiscalização continua.

A plataforma contesta a competência da ANPD para determinar o bloqueio e afirma que uma suspensão temporária do serviço dependeria de ordem judicial. A restrição entrou em vigor em 17 de agosto, sob previsão de multas diárias que poderiam chegar a R$ 50 milhões por infração. Na análise técnica, a ANPD apontou que identificou fragilidades nos mecanismos de verificação de idade.

A medida foi tomada após a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em um caso envolvendo uma rede de ódio, segundo a Polícia Civil.

De acordo com a defesa, a agência ultrapassou os limites em que poderia ter agido dentro do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

O Discord reconhece que o decreto nº 12.622/2025 dá à agência o poder de aplicar advertências e multas por infrações, mas afirma que é o Poder Judiciário quem tem a competência para solicitar as penalidades. “O sistema estabelece a ANPD como executora de decisões judiciais […], jamais como autora delas”, ressalta o texto, visualizado pelo Tecnoblog.

A defesa também afirma que uma medida com impacto sobre milhões de usuários não poderia ser determinada pelo Superintendente de Fiscalização sozinho. O argumento é baseado na Lei nº 13.848/2019, que prevê deliberação do Conselho Diretor para decisões de maior impacto dentro das agências reguladoras.

Fonte: Tecnoblog