A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) entrou na Justiça contra a Talisman AI, responsável pela startup Enter, em disputa sobre os limites do uso de inteligência artificial (IA) na advocacia. A entidade afirma que a plataforma oferece recursos que invadem atividades consideradas privativas de advogados.
A ação civil pública foi distribuída na quarta-feira (7). Até o momento, não há decisão sobre os pedidos de urgência apresentados pela OAB-SP.
A entidade quer que a empresa suspenda determinadas funcionalidades da plataforma e anúncios que, segundo a ação, apresentam a tecnologia como capaz de substituir o trabalho de advogados ou fornecer defesas prontas.
A Enter, por sua vez, afirma que mantém há meses conversas com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA no setor e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação. A empresa disse que pretende apresentar esclarecimentos para corrigir o que considera informações imprecisas utilizadas como base para o processo.
A OAB-SP cita ainda uma declaração do CEO da Enter, Mateus Costa-Ribeiro, segundo a qual cada etapa imaginável de um processo judicial é inicialmente tratada por um agente de IA antes da participação humana. Para a entidade, esse modelo poderia representar uma substituição funcional do advogado.
A Enter contesta essa interpretação. A empresa afirma que a condução jurídica dos casos permanece sob responsabilidade de advogados habilitados contratados pelas companhias que utilizam a plataforma. Segundo a startup, esses profissionais continuam responsáveis pela revisão, assinatura e protocolo das peças, e os escritórios de advocacia permanecem indispensáveis.
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