Ação no STF quer derrubar exigência de canais regionais na TV paga

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei do SeAC, que regulamenta o serviço de TV por assinatura. O grupo político contesta uma alteração na legislação que exige o carregamento de canais abertos de retransmissoras regionais na grade de programação das operadoras.

O partido afirma que o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011 não tem pertinência temática com o conteúdo original da medida provisória que modificou a legislação. Além disso, o PDT aponta que houve descumprimento da Constituição Federal, que proíbe a regulamentação de serviços de telecom através de medidas provisórias.

Apesar da Lei do SeAC ser de 2011, o assunto sobre o carregamento obrigatório só voltou à tona por conta de uma medida provisória que atualizou a legislação que regula o serviço de TV paga.

Como aponta o Teletime, a modificação na Lei do SeAC foi um jabuti — termo utilizado para inserções de normas alheias ao tema principal — da medida provisória que mudou as regras do Fust e reduziu impostos e taxas da internet via satélite.

Anteriormente, uma resolução da Anatel estabelecia que as empresas de TV paga tinham obrigação de carregar na grade de programação os canais analógicos nas praças que operam como geradoras, e, com a digitalização, seria necessário construir um acordo com as operadoras.

A nova lei equipara as geradoras (ou seja, emissoras nacionais como Globo, SBT, Record e TV) com as retransmissoras locais, e exige que as operadoras de TV por assinatura carreguem os canais regionais na sua grade de programação.

Fonte: Tecnoblog