Governo lança cadastro para combater venda de celulares roubados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) nesta segunda-feira (14/07). A base de dados, que já estava sendo testada desde abril, contará com dados da Anatel e de boletins de ocorrência.

Com o CNCR, é possível checar se o IMEI de um celular — espécie de “identidade” do dispositivo — tem alguma restrição cadastrada. O objetivo é dar ao cidadão uma ferramenta para que ele confira se o aparelho que está comprando é proveniente de furto ou roubo.

Como lembra o MJSP, o cadastro está disponível no aplicativo Celular Seguro desde abril de 2025, quando começaram os testes com a ferramenta, em parceria com a Anatel. O CNCR incluirá informações da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI, gerenciado pela Anatel) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).

Com isso, ele poderá ser consultado por consumidores e também por órgãos de segurança pública, ampliando sua utilidade. “O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular”, explica o MJSP.

Apesar da integração, a pasta explica que o CNCR não substitui boletins de ocorrência nem sistemas de operadoras. Portanto, continua sendo necessário comunicar as autoridades policiais e as empresas de telefonia em caso de roubo.

A regulamentação também define que o cadastro deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta é uma forma de garantir a privacidade e o uso exclusivo para fins de segurança pública.

Fonte: Tecnoblog