Governo quer que perfis do Twitter e Facebook só sejam banidos sob ordem judicial

Em bate-papo com apoiadores no começo do mês, o presidente Jair Bolsonaro manifestou interesse em alterar o Marco Civil da Internet para impedir que contas e publicações de aliados e seguidores fossem apagadas. Nesta quinta feira (19) o secretário especial da Cultura, Mario Frias, enviou por intermédio do Ministério do Turismo uma proposta de decreto que modifica essa lei.

A proposta de decreto, redigida por Frias, quer modificar o Marco Civil (lei nº 12.965/2014) para evitar o banimento de contas por empresas provedoras de aplicações de internet – tais como Twitter, Facebook, Instagram e YouTube.

Para o secretário especial de Cultura, essa lei permite que as empresas tenham termos de remoção e banimento de conteúdo que “afrontam o ordenamento jurídico nacional”. Frias defende que redes sociais, ao banirem contas de usuários, violam “a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações” estabelecidas pelo Marco Civil (art. 8º).

A minuta pretende acrescentar à lei um capítulo que trata exclusivamente sobre “princípios e garantias dos usuários”, e que pretende dificultar o banimento de contas: “não é possível, sem ordem judicial, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão dos serviços e as funcionalidades das contas mantidas pelo usuário, exceto em situações pontuais e expressamente elencadas”.

O banimento seria possível, segundo a proposta, se fosse comprovado que a conta feriu o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), divulgou práticas ilícitas ou ilegais, ou ainda, se houver tentativa de falsificar a identidade de terceiros, inadimplência ou atuação automatizada.

A portaria também confere o direito de fiscalizar provedores de aplicação de internet e administrar multas e punições, se necessárias, por banimento indevido de contas, à Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – braço da Secretaria Especial de Cultura.

Fonte: Tecnoblog