Justiça decide que bloqueio de celular como garantia de empréstimo é ilegal

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que a prática de algumas instituições financeiras de bloquear remotamente o celular de um cliente em caso de atraso no pagamento de empréstimos é ilegal. A determinação foi anunciada na quinta-feira (08/05) e é válida para todo o Brasil.

É comum e esperado que instituições financeiras ofereçam crédito exigindo alguma forma de garantia para o recebimento dos valores devidos. Na prática em questão, o celular do cliente serve como garantia: se o empréstimo não é pago, um aplicativo fornecido pelo própria instituição financeira bloqueia várias funções do aparelho.

Frequentemente, esse tipo de empréstimo é contratado por pessoas de baixa renda, que não possuem nenhum outro bem para oferecer como garantia em contratação de empréstimos ou financiamentos.

Mas essa prática vem sendo questionada, afinal, o bloqueio do celular, ainda que parcial, pode deixar o cidadão sem acesso a serviços que dependem de aplicativos, bem como restringir as suas opções de comunicação.

Apesar de a prática não ser recente, o assunto ganhou destaque em 2024, depois que uma publicação no X viralizou. Na ocasião, o autor da postagem relatou o caso de uma senhora que teve o celular bloqueado justamente por conta de um empréstimo financeiro.

A decisão mais recente envolve uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra as empresas SuperSim e Socinal, que oferecem empréstimos com garantia de bloqueio de celular.

Fonte: Tecnoblog