Justiça do RS proíbe que operadoras cortem serviço de celular

Uma decisão da justiça do Rio Grande do Sul determinou que Claro, Oi, TIM e Vivo não poderão cortar o serviço de celular pós-pago durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), mesmo em caso de inadimplência.

A decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre determinou ainda que as empresas devem reestabelecer os serviços dos consumidores que tiveram o corte desde que foi decretado o Estado de Calamidade Federal, em 18 de março.

A decisão aponta que “diante da gravidade do atual quadro e em razão das dificuldades financeiras impostas pelo isolamento determinado, é óbvio que a manutenção de qualquer cláusula que permita o corte do serviço de comunicação por inadimplência vai de encontro à política estabelecida pelo Poder Público”.

O descumprimento da decisão acarreta em multa diária de R$ 10 mil. A medida é válida enquanto perdurar a pandemia de coronavírus.

Deputados federais e senadores correm com projetos de lei para impedir o corte de serviços de telecomunicações por inadimplência em todo o Brasil.

Além disso, correm na Câmara projetos que destinam recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) ao custeio das ações de prevenção, contenção e mitigação da pandemia de Covid-19.

Fonte: Tecnoblog