Lei do Ceará exige inteligência artificial sob supervisão humana

Uma nova lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) exige que sistemas baseados em inteligência artificial sejam supervisionados por humanos.

A lei 17.611/2021, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), estabelece responsabilidades e diretrizes para a tecnologia e se aplica tanto a empresas sediadas no Ceará quanto às que tenham sistemas em uso e operação no Estado. Ela foi sancionada em 11 de agosto deste ano.

O texto é curto e traz apenas quatro artigos. A questão da supervisão é tratada no artigo 2º, inciso IV, que traz a seguinte diretriz: “garantir que os sistemas sejam sempre gerenciados por humanos, e a eles submetidos, devendo ser mantida a autonomia e fiscalização humana”.

Em entrevista à TV Assembleia, o parlamentar diz que a lei não é uma regulamentação e, sim, um estabelecimento de princípios e diretrizes de respeito ao ser humano, de não discriminação e de responsabilização.

O projeto foi criticado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). A entidade alega que o texto traz insegurança jurídica e inibe a inovação. 

“O risco de uma judicialização deixará o estado menos atrativo para investimentos, especialmente no promissor mercado das startups”, diz Rodolfo Fücher, presidente do grupo, em comunicado. Já Loren Spíndola, coordenadora do grupo de trabalho de IA da Abes, defende que as regulamentações sobre o tema sejam centralizadas pela União.

Fonte: Tecnoblog