Lei que restringe cartões com NFC no Rio de Janeiro é vetada

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou integralmente a lei que propõe diversas limitações a cartões com NFC no Rio de Janeiro. A oposição é destinada a um projeto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que exigia algumas medidas de segurança para pagamentos por aproximação, como a confirmação das transações nos apps das instituições financeiras. Os consumidores também teriam de decidir se gostariam de receber o cartão com o recurso ou não.

O impedimento é destinado ao projeto de lei Nº 5.083/2021 de autoria dos deputados Lucinha e Luiz Paulo, ambos do PSD fluminense. Para recapitular, a iniciativa foi aprovada na Alerj em 12 de maio. A legislação tratava de medidas de segurança a serem adotadas ao emitir cartões com pagamento por aproximação.

O veto foi publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (30). Segundo o governador, apesar da “nobre preocupação”, a sanção não foi possível pois trata-se de um assunto que se “sujeita a um regramento uniforme” em todo o país. “Com efeito, compete à União, com exclusividade, legislar sobre direito civil e sistema monetário”, justificou.

Castro ainda apontou que as disposições da proposta “impactam instituições financeiras que operam em âmbito nacional”. Neste caso, o projeto tende a interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, que deve ser regulamentado por normas federais. O argumento é sustentado no artigo 192 da Constituição Federal. 

“Convém destacar, tudo isso não obstante, que é dever da instituição financeira informar seus clientes sobre os riscos e meios de se evitarem fraudes ligadas ao mal uso de cartões de débito ou crédito”, afirmou. “Lealdade e confiança são paradigmas centrais inafastáveis às relações de consumo, devendo, para tanto, serem devidamente preservados.”

O veto é destinado ao projeto de lei aprovado na Alerj no dia 12. A legislação tinha como objetivo levar mais segurança à população fluminense ao implementar algumas restrições e mecanismos ao pagamento por aproximação. A proposta era destinada às instituições financeiras que emitem cartões de crédito o débito com NFC.

Fonte: Tecnoblog