Operadoras vão ao STF contra lei que exige canais locais na TV por assinatura

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que representa operadoras como Claro, Vivo, Oi e Sky, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a obrigatoriedade do carregamento de canais abertos.

O processo questiona se a mudança na lei é constitucional. A entidade alega que a Constituição Federal que proíbe a edição de medidas provisórias sobre o regime jurídico das telecomunicações.

O processo foi designado ao ministro Alexandre de Moraes, e a ABTA também pediu uma liminar para suspender a exigência do carregamento de canais abertos. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também entrou com uma ação similar.

A ABTA divulgou uma nota contestando a medida provisória. A entidade alega que o texto criou novas regras e agrava a crise no setor de TV por assinatura, que perdeu 5 milhões de assinantes em menos de seis anos.

A associação afirma que a medida “só interessa a um pequeno grupo de agentes – algumas geradoras de TV e seus retransmissores – que deixam de pagar às operadoras de TV por assinatura pelo carregamento dos seus canais” e que “trata-se de uma manobra oportunista, em detrimento de todo um setor e sem benefício algum para a sociedade”.

A ABTA aponta que o carregamento de canais abertos era importante no início da TV por assinatura, em especial nas regiões mais afastadas do grande centro, mas que atualmente a TV aberta digital já está universalizada e permite recepção de sinais de boa qualidade em todo o país.

Fonte: Tecnoblog