Procon-SP multa Google e Apple em até R$ 10 milhões por causa do FaceApp

A Fundação Procon-SP multou o Google em quase R$ 10 milhões, e a Apple em R$ 7,7 milhões, acusando-as de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao fornecerem o FaceApp para iPhone e Android sem termos de uso em português. Além disso, o órgão diz que as duas empresas estabeleceram cláusulas abusivas em suas políticas de privacidade e termos de uso. O Google vai recorrer da decisão.

No FaceApp, os termos de uso e a política de privacidade estão disponíveis apenas em inglês. O Procon-SP diz que isso viola o CDC: a lei prevê que todo produto ou serviço oferecido no Brasil deve conter “informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”.

Google, Apple e FaceApp foram notificados em julho para explicarem as políticas de coleta e armazenamento de dados do aplicativo. Google e Apple disseram que apenas oferecem o app para usuários da Play Store e App Store, portanto não seriam responsáveis por ele.

No entanto, o CDC estipula que o fornecedor do serviço divide a responsabilidade com a empresa que o criou. “Deste modo, Google e Apple respondem pela ausência de informações do aplicativo FaceApp”, argumenta o Procon-SP. (O FaceApp não respondeu à notificação.)

O órgão também decidiu punir as duas empresas de tecnologia por cláusulas abusivas. Google e Apple dizem em suas políticas de privacidade que podem compartilhar informações do usuário com empresas do mesmo grupo, prestadoras de serviços e terceiros.

Para o Procon-SP, isso viola o Marco Civil da Internet, que prevê o direito de “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais… salvo mediante consentimento livre, expresso e informado”.

Fonte: Tecnoblog