Projeto de lei quer liberar antenas de celular nos imóveis irregulares de SP

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa modernizar as regras para antenas de telefonia celular na cidade. O texto coloca em pauta aspectos importantes, como o silêncio positivo e definição de áreas prioritárias para instalação de novas estações rádio-base (ERBs).

O projeto, assinado pelo prefeito Ricardo Nunes, deve resolver o imbróglio da legislação de antenas na cidade de São Paulo: em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a lei das antenas do município era inconstitucional. O texto também se adequa à Lei Geral das Antenas, que flexibilizou o licenciamento de estações rádio-base para facilitar a instalação de redes 5G.

Dos principais destaques, o projeto estabelece que as antenas poderão ser instaladas em qualquer tipo de logradouro, independente da largura da via. O texto ainda admite a instalação de estações rádio-base mesmo em imóveis irregulares, o que deve facilitar a expansão do sinal de telefonia móvel na cidade.

O texto também estabelece o silêncio positivo: se a autoridade responsável pela fiscalização das antenas de celular não emitir parecer para um pedido de licenciamento no prazo máximo de 60 dias, haverá aprovação tácita com liberação para construção e funcionamento da infraestrutura.

Além disso, o projeto também admite a instalação de torres em imóveis ou bairros tombados. Se a lei for aprovada, as operadoras poderão utilizar postes de iluminação pública, túneis e viadutos como infraestrutura para novas antenas, mediante remuneração mensal à prefeitura pelo uso do bem público.

Caso a lei seja aprovada na Câmara, a Prefeitura de São Paulo poderá estabelecer áreas prioritárias para instalação de antenas de celular. A medida é considerada “como forma de estimular a universalização de cobertura e garantir o acesso da população aos serviços de telecomunicações”.

Fonte: Tecnoblog