Projeto que exige serviço público digital é aprovado na Câmara

Os órgãos públicos estão mais próximos de serem obrigados a garantir a oferta de serviços por meio digital. A mudança poderá acontecer com um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto reúne uma série de diretrizes a serem seguidas para reduzir a burocracia no atendimento aos cidadãos.

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), ao PL 7843/2017, de autoria de outros 11 deputados. A matéria apresenta princípios para aumentar a eficiência pública que deveriam ser seguidos por órgãos públicos da União e administração pública federal direta, autarquias, fundações e empresas públicas, e, na ausência de normas próprias, por órgãos estaduais e federais.

Entre as dezenas de orientações, estão a desburocratização, a oferta em plataforma única de serviços públicos e a possibilidade de acessar esses serviços por meios digitais. O texto também estabelece princípios da acessibilidade da pessoa com deficiência, do tratamento adequado a idosos e do estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas.

Pelo projeto, os órgãos públicos deverão permitir o acesso de seus serviços por meio de tecnologias de amplo acesso. A matéria destaca que não pode haver prejuízo à população de baixa renda ou aos moradores de áreas rurais, nem ao direito do cidadão de optar pelo atendimento presencial.

Além disso, há a previsão de autorizar a emissão de atestados, certidões, diplomas e outros documentos por meio digital e com uso de assinatura eletrônica. O projeto determina ainda o fim de exigências desnecessárias para os cidadãos, como a apresentação de informações já disponibilizadas por outras bases de dados públicas.

O projeto de lei apresentado na Câmara define os componentes para prestação de serviços públicos em meio digital. Um deles é a Base Nacional de Serviços Públicos, uma ferramenta que reunirá informações sobre a oferta de serviços de cada ente da federação e poderá ser criada pelo governo federal.

Fonte: Tecnoblog