Receita autoriza Serpro a compartilhar CPF, telefone e mais com terceiros

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi autorizado pela Receita Federal a fornecer CPF, telefone, CNPJ e outros dados a terceiros por meio de ressarcimento. A permissão foi concedida a partir de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19), com base em uma medida do Ministério da Economia publicada em 2016. De acordo com o órgão do governo, a decisão é voltada para a melhoria das políticas públicas sobre compartilhamento de informações à sociedade.

A portaria permite ao Serpro tornar disponíveis às empresas interessadas informações guardadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre os dados armazenados que podem ser fornecidos pelo Serpro a terceiros, estão:

A medida prevê que o Serpro disponibilize esses dados na forma de ressarcimento pelo custo da operação, previsto em regulamentos ou contratos. Nesse sentido, o valor será “devolvido” pela empresa à estatal e aplicado em infraestrutura, como na manutenção de sistemas de informação e servidores. O órgão também pode permitir o acesso a empresas diretamente a seu próprio banco de dados.

O advogado Marcelo Cárgano, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, afirma que a maioria dos dados armazenados, e que podem ser fornecidos, não são de natureza pessoal, mas referem-se às informações de pessoas jurídicas.

“O compartilhamento de dados em si não é um mal e pode tornar administração pública mais eficiente (…) No entanto, um compartilhamento amplo de dados sem controle, sem critérios e sem cuidados é uma ameaça gigantesca para privacidade e segurança dos cidadãos e, em última instância, uma ameaça para democracia brasileira.”

Fonte: Tecnoblog