Senacon multa Itaú em R$ 9,6 milhões por uso indevido de dados pessoais

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 9,6 milhões ao Banco Itaú Consignado S.A. pelo uso indevido de dados pessoais de clientes. A ação se dá em decorrência de denúncias do Instituto de Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), feitas em 2019, a respeito de comportamentos abusivos identificados na oferta e contratação de empréstimos consignados.

De acordo com o Senacon, o banco permitiu que terceiros contratados pela instituição financeira assediassem consumidores idosos, oferecendo empréstimos a partir de dados obtidos sem consentimento prévio.

Em nota enviada ao Tecnoblog, a secretaria afirma que a empresa atuou “em violação às normas de proteção ao consumidor, na medida em que tais consumidores não eram informados da abertura de banco de dados e de cadastro, o que acabou consubstanciando em evidente exploração da hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS”.

Como ressalta o portal Convergência Digital, além das infrações contra o Código de Defesa do Consumidor, o Itaú também pode ter cometido violações ao Marco Civil da Internet – por isso, foi decidida abertura de novos autos para apuração específica de eventuais infrações  ligadas à Lei 12.965/2014, que exige consentimento para uso de dados e o direito à exclusão de informações.

Ainda segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, o valor da multa aplicada ao banco poderá ter redução de 25%, em conformidade com a Portaria SENACON nº 14, de 19 de março de 2020, caso o Itaú Consignado S.A. renuncie ao direito de recorrer da decisão.

Entretanto, a instituição financeira não deve acatar a decisão do órgão. Ao Infomoney, o Itaú Unibanco afirmou que:

Fonte: Tecnoblog