Telegram e o PL das Fake News: checamos os pontos da nota da plataforma

Nesta semana, o Telegram publicou uma nota contra o projeto de lei 2.630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News — e cujo foco não se restringe à propagação de desinformações. Para entender a posição do aplicativo de mensagem contra o PL, o Tecnoblog conversou com especialistas em direito digital sobre os pontos divulgados no texto.

Antes de continuar, é fundamental explicar que o texto inicial do PL 2.630/2020 sofreu alterações antes da data prevista para a sua votação. Por isso, recomendamos a leitura da versão final do texto, que removeu o ponto de criação de um órgão para fiscalizar a atuação das plataformas.

O primeiro ponto da nota do Telegram contra o PL das Fake News diz que o governo ganhará “poder de censura”, citando o Art. 12 e o Art. 47 da lei. Para Igor Burigo, advogado especialista em direito digital e inovação, o termo “censura” reflete uma opinião do aplicativo sobre o assunto.

“Isso não significa, contudo, que o PL 2630/2020 crie um sistema de censura prévia. Muito embora existam trechos obscuros, carentes de um debate mais aprofundado e pendentes de regulamentação posterior, a legislação toca em um ponto sensível e que deve ser tratado com a devida importância pelo poder legislativo brasileiro — a segurança nas redes.”

“Não há nada no projeto de lei que embase a afirmação do Telegram. A ideia primordial do PL é impor às plataformas digitais o exercício de um crivo mais apurado para coibir o cometimento de crimes e a divulgação e disseminação de informações falsas.”

Sobre questão de “vigilância permanente”, Marcogni afirma “que isso não significa que haverá a restrição do direito de manifestação ou ao uso da própria internet em si”. “A questão é que, com a aprovação do PL as plataformas precisarão ficar efetivamente atentas para que crimes e fake news não sejam disseminados em seus provedores”, explica o advogado.

Fonte: Tecnoblog