WhatsApp: Facebook explica a deputados o que muda nas regras de privacidade

Depois de fechar um acordo para adiar em 90 dias a aplicação de restrições sobre contas que não aceitarem a nova política de privacidade do WhatsApp, o Facebook prestou esclarecimentos sobre a mudança para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Apesar disso, os impasses continuam.

No Brasil, a nova política teria efeito prático a partir do último dia 15 não fosse o adiamento. Durante os 90 dias acrescidos à data, o Facebook deverá responder aos questionamentos das autoridades sobre as novas regras.

De modo geral, a nova política do WhatsApp vem sendo considerada permissiva demais sobre o tratamento dos dados do usuário. Autoridades tentam identificar se, com base nas novas regras, o serviço de mensagens não está violando direitos de privacidade, por exemplo.

Realizado na quinta-feira (27), o debate na CDC contou com a participação de Michel de Souza, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ele ressaltou que a nova política foi contestada em vários países e que, na União Europeia, adota termos mais protetores ao usuário.

Souza comentou ainda que a nova política não tem base legal e que o seu consentimento é forçado, pois o usuário tem dificuldade até de acessar o canal de não aceite.

Diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan rebateu a declaração de Souza dizendo que há, sim, base legal para a nova política do serviço e que ela foi informada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fonte: Tecnoblog