A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4751/24, que estabelece critérios rigorosos para a fiscalização de velocidade no Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que a sinalização de radares, tanto fixos quanto portáteis, seja clara e transparente para os condutores.
Segundo informações da Agência Câmara, a medida visa padronizar a fiscalização em todo o território nacional, priorizando o caráter educativo das multas em detrimento da mera arrecadação financeira.
A proposta ataca diretamente o que se convencionou chamar de “indústria da multa”, proibindo táticas de fiscalização camuflada. Confira as principais mudanças:
O substitutivo aprovado foi apresentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), que realizou ajustes no texto original do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Conforme reportado pelo G1, a relatora removeu a obrigatoriedade de luzes intermitentes nos radares e restringiu a exigência de painéis eletrônicos a vias maiores, visando não sobrecarregar o orçamento de municípios pequenos.
Em seu parecer, Valle destacou que a proposta busca coibir o que se convencionou chamar de “indústria da multa”, fortalecendo a segurança jurídica do cidadão. Para o autor do projeto, a melhor sinalização dos equipamentos é uma ferramenta fundamental para aumentar a conscientização de quem está ao volante.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação no plenário, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal antes de se tornar lei.
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