Com a criação do aplicativo “Sistema de Notificação Eletrônica” (SNE), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) dá um grande incentivo àqueles que fizerem cadastro na plataforma: um desconto obrigatório de 40% para pagar multa de trânsito.
Ou seja, junto a muitas mudanças realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que passaram a ser válidas desde a última segunda-feira (12), o Denatran permite ainda ao motorista infrator, por meio do app, pagar somente 60% do preço da multa até a data de vencimento.
Porém, o abatimento de 40% ocorre apenas se a pessoa abrir mão da defesa prévia ou recurso contra a autuação. Caso contrário, poderá só conseguir desconto de 20%, isso se o pedido for considerado procedente.
E mais: existe a possibilidade de o desconto ser negado. Isso ocorre porque cada infração será verificada pelo órgão autuador para checar a adequação do pedido às regras e condições estabelecidas no CTB para obtenção do abatimento.
Outro fator crucial é que para o motorista garantir o abatimento, é preciso ter obrigatoriamente a Carteira Digital de Trânsito. Nesse sentido, é necessário que a CNH tenha uma versão em QR Code.
O app do SNE está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS. O usuário ainda poderá acessar o sistema via computador pelo site do Denatran.
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