Uma nova lei que regulamenta o uso das placas de identificação veicular tem causado confusões nas redes sociais sobre o que é e não é crime. A Lei 14.562/23 entrou em vigor na quinta-feira passada (27) e diz respeito à circulação sem uma ou duas das placas.
Agora, a Lei 14.562/23 omite a palavra “automotor” e passa a prever a punição de reboques e semirreboques, categorias que antes não eram contempladas.
A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não motorizados.
Um dos objetivos da mudança na lei da placa é coibir o roubo da carga, que, por estar sem placa, pode ser punida.
O advogado ainda esclarece que, ao contrário do que se tem falado nas redes sociais, o crime não é inafiançável.
É verdade que não se pode fixar um valor para infrações que a pena ultrapassa quatro anos, o que pode ser o caso desse, mas Vieira explica que o juiz pode determinar a fiança em qualquer fase do processo antes de uma sentença condenatória.
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