No início desta sexta-feira (7), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base da reforma tributária. Entre as propostas, estão alterações impostantes na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).
A alteração “está em linha com as propostas ambientais defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário”, diz o texto.
Objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular
Sobre a cobrança para embarcações e aeronaves, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que o novo IPVA não vai incindir sobre barcos de pesca e veículos de transporte de passageiros. Plataformas de petróleo também ficam de foram da cobrança.
A Nova Lei de Trânsito, que faz parte do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), passou por uma nova atualização — a Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023. As novas regras já estão valendo desde o dia 1º de julho.
As principais mudanças estão relacionadas à fiscalização do exame toxicológico, aplicação de multas e a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados.
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