O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma nova lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas no estado. A partir de agora, caberá a cada município decidir se permite ou proíbe a atividade de mototáxi, modalidade que normalmente opera por meio de aplicativos.
A Lei 18.156, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi sancionada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edição desta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado. Segundo o texto, o transporte por motocicletas só poderá ocorrer caso haja regulamentação local, com regras específicas definidas por cada prefeitura.
A legislação estabelece que o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização municipal. Cada cidade terá autonomia para decidir se libera ou não esse tipo de transporte e, caso permita, deverá definir critérios e exigências para operação.
Além disso, a lei prevê a cobrança de tributos municipais e a aplicação de multas em caso de descumprimento. O texto ainda classifica como atividade ilegal qualquer operação de transporte por motocicleta que não atenda aos requisitos estabelecidos.
A norma também determina que a regulamentação seja revisada periodicamente, no máximo a cada cinco anos.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que, mesmo após a sanção da lei, o transporte de passageiros por motocicletas permanece proibido na capital paulista. A decisão está formalizada por meio de um decreto municipal.
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