A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, deve acionar a Justiça contra o projeto de lei (PL) que regulamenta o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo (SP). Segundo informações da Folha de S.Paulo, a entidade afirma que o texto aprovado pela Câmara Municipal extrapola limites legais e inviabiliza a oferta das corridas.
A medida foi aprovada em segundo turno nesta segunda-feira (8) e a Amobitec aguarda, agora, a publicação do decreto com a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Em nota, a entidade criticou pontos do projeto, citando como exemplo o prazo de até 60 dias para que a prefeitura avalie a documentação dos motociclistas, podendo, inclusive, solicitar novos documentos antes de conceder a autorização.
“O texto votado na Câmara Municipal configura uma proibição disfarçada ao exercício da atividade e apresenta diversas inconstitucionalidades”, afirmou a Amobitec. “O PL vai na direção contrária às decisões unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal [STF], que decidiram que os municípios não podem bloquear o serviço.”
Outro ponto contestado pelas empresas é a exigência de troca da placa da moto, passando da cor cinza (uso particular) para vermelha (veículos utilizados para transporte remunerado). O prefeito Ricardo Nunes afirmou à Folha na noite de segunda-feira (8) que deverá sancionar e publicar a regulamentação até quarta-feira (10), prazo determinado pela Justiça.
“Tenho muita expectativa de que o STF irá reconhecer a legitimidade da prefeitura em proibir. Caso não ocorra até dia 10 [quarta], aí faço a publicação do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Então devo sancionar amanhã [terça] a lei”, disse.
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