A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Renan Filho (MDB/AL) sobre a medida provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto prevê a renovação automática do documento para determinados motoristas e restabelece a obrigatoriedade do exame médico durante o processo de renovação.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro e preserva os principais pontos enviados pelo governo federal em dezembro do ano passado, embora com alterações importantes em relação à versão original.
O texto foi aprovado simbolicamente pela comissão e seguirá agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, será apreciado pelo Senado Federal. O parecer foi aprovado na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV), mecanismo utilizado quando o relator promove mudanças no mérito de uma medida provisória.
O relator também promoveu uma modificação relacionada à atualização monetária do preço público dos exames. Pelo texto, os valores passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Durante o prazo regimental, foram apresentadas 221 emendas à medida provisória.
Apesar das mudanças, parte importante da proposta original do governo foi mantida no texto aprovado pela comissão. Entre os pontos preservados está a renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de realização de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros.
Outra medida mantida trata da CNH digital. Pela proposta, a emissão do documento físico deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional, ficando a critério do motorista.
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