O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais mudanças está a possibilidade de renovação automática para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
A nova legislação tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso em dezembro do ano passado, e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta.
A renovação automática será destinada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O processo dispensa parte dos procedimentos burocráticos, mas a realização dos exames de aptidão física e mental continua obrigatória.
De acordo com o governo federal, a medida já produziu efeitos. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que cerca de 2 milhões de motoristas tiveram a CNH renovada automaticamente desde a publicação da MP. Até março deste ano, a economia gerada para os condutores foi estimada em R$ 854,8 milhões.
A CNH do Brasil agora é lei.Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4
Ainda durante a tramitação no Congresso, os parlamentares mantiveram a proposta da renovação automática, mas retomaram a exigência dos exames médicos, com novas regras para os profissionais responsáveis pelas avaliações.
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