O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir uma suposta prática abusiva contra o PL das Fake News. A empresa havia veiculado em sua página principal um link que dizia “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
O ministro Flávio Dino explicou as exigências e as possíveis sanções à companhia. Depois disso, a mensagem foi retirada pelo Google.
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Medida cautelar
Atuação das big techs
Diante do ocorrido, o ministro Flávio Dino lembrou que nenhum termo de uso de plataforma ou serviço digital pode se sobrepor à ordem jurídica e à Constituição, e que as big techs devem atuar “com seriedade” no Brasil.
Além disso, ele ressaltou que o projeto não é uma proposta de governo, “mas uma exigência do nosso tempo”, e que, sem regras, a “prática mata”.
A regulação das redes avançou após as manifestações golpistas de 8 de janeiro. Também ganhou força diante da ampliação das manifestações de grupos extremistas e violentos sobre ataques em escolas nas redes sociais.
De acordo com Dino, o projeto incentiva o diálogo com as big techs.
Nós sempre fazemos o convite ao bom diálogo. Espero que aconteça no Congresso Nacional, e que essas empresas não tentem, de modo ilegal, impedir a deliberação. Lembrando que elas podem e devem manifestar suas opiniões, mas não de modo ilegal.
Inversão dos valores da PL das fake news
Para o ministro, na atuação do Google e de outras big techs há uma “tentativa imoral de inverter os termos do debate” para passar a ideia de que o governo brasileiro está censurando as redes sociais. Segundo Dino, na verdade. se trata do inverso: de evitar uma censura “privada, clandestina, disfarçada e não assumida” por parte das empresas.
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Vitoria Lopes Gomez é jornalista formada pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e redatora do Olhar Digital.
Bruno Capozzi é jornalista, mestre em Ciências Sociais e editor executivo do OD.
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