Câmara aprova pena por imagens de nudez geradas por IA para constranger

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune com prisão de dois a seis anos quem produz, manipula ou divulga indevidamente conteúdo de nudez ou ato sexual a partir de inteligência artificial, bem como por outros meios tecnológicos.

O Projeto de Lei nº 3821/24, de autoria da Amanda Gentil (PP-MA), tem o objetivo de evitar que esse tipo de conteúdo seja usado para constranger ou causar algum tipo de dano à imagem de uma pessoa.

De acordo com a deputada Yandra Moura (União-SE), relatora, o projeto de lei não visa censurar a liberdade de expressão ou restringir ferramentas de inteligência artificial, mas coibir o uso da tecnologia para prejudicar outros indivíduos:

A inviolabilidade da imagem não se limita aos meios físicos de violação. Não podemos nos esquivar de regulamentar o uso das tecnologias referentes a inteligência artificial e aos limites de seu uso.

(…) A gente pune quem abusa da inteligência artificial para cometer crimes que transformem e distribuem imagens de qualquer cidadão de forma sexual.

Apesar de ter sido aprovado, o projeto encontrou resistência na Câmara (como é típico de qualquer votação). O deputado Mario Frias (PL-SP) declarou que o projeto abre precedente para pessoas serem perseguidas por crime de opinião.

Fonte: Tecnoblog