Procon notifica Nintendo após mudanças polêmicas em contratos

O Procon de São Paulo notificou a Nintendo para esclarecer mensagens enviadas a seus consumidores sobre mudanças nos termos de uso. As cláusulas podem ser classificadas como abusivas, segundo o órgão de defesa de direitos do consumidor. A empresa terá 48 horas para responder a partir desta terça-feira (13). 

O pedido foi feito após relatos de que a empresa apresentou novos termos de uso, pelos quais poderia, “por qualquer motivo”, bloquear ou cancelar contas. Além disso, as novas regras permitem “tornar os serviços ou dispositivos Nintendo permanentemente inutilizáveis”.

Na avaliação do Procon, a Nintendo não esclareceu, em detalhes, os critérios ou condições para estes procedimentos. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas que preveem qualquer mudança unilateral de um contrato são consideradas abusivas e, portanto, nulas.

Em outra frente, o Procon informou que os novos termos de uso estariam impedindo que consumidores processem a empresa ou participem de ações coletivas, com a imposição de arbitragem individual obrigatória.

“Esta disposição de arbitragem impede você e a Nintendo de proceder em tribunal, ter um julgamento por júri ou participar de uma ação coletiva. Você e a Nintendo concordam que a arbitragem será exclusivamente individual, e não uma arbitragem coletiva, ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo. Você e a Nintendo estão renunciando ao direito de julgamento por júri.”, diz o novo texto.

Para este caso, os especialistas do Procon-SP esclarecem que a legislação também prevê que, caso o consumidor tenha algum conflito de consumo, é direito dele escolher ingressar – e de que forma irá fazê-lo – com uma ação judicial contra o fornecedor. Logo, segundo o órgão, é abusivo determinar em um contrato que o consumidor desiste de propor qualquer ação, inclusive coletiva.