ECA Digital entra em vigor nesta terça; saiba o que muda na internet brasileira

Passa a valer hoje o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 18 de setembro de 2025.

Seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores. A lei determina que empresas do setor de tecnologia criem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental.

O presidente Lula assinaria hoje decretos para regulamentar o ECA Digital, mas a cerimônia foi adiada.

Os textos devem:

1. Detalhar regras e responsabilidades da nova legislação.
2. Estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), escolhida como a agência de segurança online de crianças e adolescentes no Brasil.
3. Criar um canal de denúncias da Polícia Federal para potenciais crimes contra crianças e adolescentes.

O g1 teve acesso ao material, que ainda pode passar por alterações.

O ECA Digital

Como pena, as companhias que não acatarem as medidas do ECA Digital poderão sofrer sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A proposta, que agora é lei, ganhou força no debate político após uma denúncia feita pelo youtuber Felca, que revelou redes de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais.

“Vários países começaram a adotar algumas medidas. Chegou ao ponto da Austrália proibir o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, começou a exigir que pelo menos 13 anos fosse a idade mínima para se entrar em redes sociais em boa parte dos países, mas sentiu-se que isso não era suficiente. Por quê? Porque, infelizmente, não há uma verificação sólida e efetiva da idade das crianças”, pontuou Cláudia Costin, especialista em educação e ex-diretora global de educação do Banco Mundial, ao Olhar Digital.

“Então, muitas crianças entrando em redes sociais, muitos até ataques a escolas planejados na Dark Web por adolescentes, por vezes, então há riscos muito grandes para essas crianças. Então, pelo menos a partir do dia 17 [hoje], começa a viger o ECA digital e eu acho que isso é um avanço. Não vai ser perfeito, mas é um grande avanço“, prosseguiu.

Quais são os principais pontos do ECA Digital?

Agora, entre as medidas que apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar, estão:

As empresas passam a ter mais responsabilidades, devendo garantir mais segurança para o acesso de crianças e adolescentes.

“O que o ECA Digital basicamente fez foi ampliar as responsabilidades daquelas empresas que posicionam produtos e serviços digitais no mercado para que estes sejam mais seguros quando são acessados por crianças e adolescentes”, explicou, ao Olhar Digital, Ricardo Lins Horta, Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diferentemente de outros países, como a Austrália, o ECA Digital não força o banimento de certa faixa etária, mas estabelece o seguinte: Nas redes sociais, o conjunto de leis dá destaque à supervisão parental. Isso significa que contas de adolescentes com menos de 16 anos precisarão ser vinculadas às de adultos responsáveis.

As redes precisarão, além de fornecer a supervisão parental, utilizar outros métodos de verificação de idade, como a estimativa etária, que algumas plataformas já utilizam. Caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar quais serão os métodos utilizados na verificação de idade de jovens e adolescentes.

Já as lojas de aplicativos e sistemas operacionais precisarão disponibilizar o sinal de idade (informação sobre a idade do usuário) para os apps. Nos casos de sites de pornografia, marketplaces e aplicativos de entrega que vendem bebidas alcoólicas ou cigarros, será necessária a verificação de idade.

Contudo, essa verificação ainda não está disponível, sendo aplicada escalonadamente, segundo Horta. Isso deve levar alguns meses.

“Outros países que aprovaram leis de segurança online levaram um período maior e ainda estão implementando. A gente sempre soube que seis meses era um prazo ambicioso, mas, ao encurtar, o governo Lula estava mandando o recado para todo o ecossistema: vamos nos adaptar rápido para proteger esse público“, explicou.

Enquanto as tecnologias permitidas para aferição da idade não são detalhadas, orienta-se tratar os dados pessoais dos usuários com o mínimo necessário para haver a confirmação da idade desses usuários.