Na última semana, nós conversamos com Ricardo Lins Horta, secretário nacional interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A entrevista completa está disponível para os nossos assinantes.
Para hoje, separei mais um trecho da entrevista em que o secretário faz um resumão da nova legislação:
“O ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula em 17 de setembro do ano passado. Ele, naquela ocasião, inclusive, encurtou o prazo de vigência do ECA Digital: ele vetou a cláusula que previa um ano para a implementação, encurtou para que passasse a valer a partir de agora, 17 de março. Então a gente está a um pouco menos de um mês e meio para a plena eficácia do ECA Digital.
Só lembrando que ele traz uma série de disposições, sobretudo do ponto de vista da responsabilidade empresarial. Vamos lembrar que, pela Constituição brasileira e pela legislação vigente, o cuidado de criança e adolescente é uma responsabilidade compartilhada. É obrigação das famílias cuidar das crianças e adolescentes, é obrigação do Estado — o poder público tem que fazer políticas públicas — mas também é da sociedade em geral, incluídas as empresas. Então, o que o ECA Digital basicamente fez foi ampliar as responsabilidades daquelas empresas que posicionam produtos e serviços digitais no mercado para que estes sejam mais seguros quando são acessados por crianças e adolescentes.
A gente está pensando, obviamente, em redes sociais, mas, ao mesmo tempo, o ECA Digital tem um efeito ou impacto sistêmico, porque várias das questões que a própria legislação brasileira sempre proibiu ou sempre definiu que não deveriam acontecer com crianças e adolescentes passam a valer também para a internet de forma muito clara. Então, para ficar no exemplo, o ECA de 1990 já dizia que você não poderia ofertar ou vender álcool ou revistas pornográficas para crianças e adolescentes. O que se observava é que na internet você não tinha nenhuma forma de controle ou checagem disso. Pois bem: o ECA Digital traz a figura da aferição de idade, que é o uso de ferramentas tecnológicas que permitem você, com um razoável grau de certeza, saber se quem está do outro lado da tela é uma criança ou adolescente e, nesses casos, evitar que tenham acesso a esses produtos, por exemplo.
Repercussão
Na quinta-feira (12), no Olhar Digital News, nossa live diária, o colunista Leandro Alvarenga comentou o assunto. Ele lembrou que, por mais que falte pouco tempo para a lei entrar em vigor, não sabemos o que será regulamentado exatamente neste primeiro momento. Na entrevista conosco, Ricardo Lins Horta reforçou que o ECA Digital terá uma implementação gradual.
De toda forma, Leandro Alvarenga explicou o que já é possível antecipar de orientações aos pais de crianças e adolescentes:
“O que a gente pode falar para orientar os pais é: de maneira geral, o ECA Digital traz um controle parental maior. Ele permite uma configuração tanto para acompanhamento quanto para bloqueio de conteúdo, além de permitir que os pais acessem com mais frequência e façam uma “auditoria” no que os filhos estão vendo. É muito importante que os pais configurem o conteúdo que eles entendam necessário para a criança. E a rede social também tem a obrigação de fazer um bloqueio de conteúdos. O mais importante, por mais que a gente crie leis no mundo inteiro, é a educação digital. Só vai funcionar com a criança e com o adolescente com um acompanhamento. Não é um controle ou proibição, mas o acompanhamento de um adulto responsável que possa orientar no caminho certo.”
O que você espera do ECA Digital? Você que é pai, mãe, tio, tia, avô, avó… e claro, você adolescente.
Na sua opinião, quais são os pontos mais sensíveis no mundo digital, pensando em crianças e adolescentes?
Lembrando que outros países estão seguindo caminhos mais rígidos, de bloqueio total para a faixa etária. Mas não é o caso do Brasil.
Bruno Capozzi é jornalista, mestre em Ciências Sociais e editor executivo do OD.
Entre para comentar.